ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, debate jurídico nacional porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execução Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.

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